Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.028 normasLei nº 2.333/2026VigenteInstitui o "Programa Roca Sales Solidária - Seu IR, Destinar é Transformar", que visa fortalecer a cidadania fiscal e o desenvolvimento social em Roca Sales, por meio da conscientização, mobilização e facilitação da destinação de parcela do Imposto de Renda aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, garantindo recursos diretos para a promoção da dignidade e do bem-estar em nossa comunidade, e dá outras providências.Publicada em 05/11/2026SancionadaLei nº 2.332/2026VigenteAltera a Lei Municipal nº 523/04, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Roca Sales e institui o respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.Publicada em 05/11/2026SancionadaLei nº 2.331/2026VigenteInstitui a Rede de Apoio Escolar (RAE) no âmbito do Município de Roca Sales, RS, e dá outras providências.Publicada em 05/11/2026SancionadaLei nº 2.330/2026VigenteInstitui a Política Municipal de Educação Inclusiva, cria o Núcleo Municipal de Educação Especial, os Laboratórios de Aprendizagem (LABA), e dá outras providências.Publicada em 05/11/2026SancionadaLei nº 2.329/2026VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00, visando o pagamento de sentenças judiciais, indica recurso, e dá outras providências.Publicada em 28/10/2026SancionadaLei nº 2.328/2026VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 03 (três) Cozinheiras/Merendeiras, e dá outras providências.Publicada em 28/10/2026SancionadaLei nº 2.327/2026VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 03 (três) Serventes de Limpeza, e dá outras providências.Publicada em 28/10/2026SancionadaLei nº 2.326/2026VigenteAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de 02 (dois) Pedagogos para atuar na área de educação do Município, e dá outras providências.Publicada em 28/10/2026SancionadaDecreto nº 3.177/2026VigenteDecreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.Publicada em 26/10/2026ExecutivoLei nº 2.325/2026VigenteInstitui turno único junto a diversas secretarias da administração pública do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 21/10/2026edição fixado de 21/10/2026 a 21/11/2026SancionadaDecreto nº 3.176/2026VigenteInstitui o Grupo de Trabalho Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 19/10/2026edição fixado de 19/10/2026 a 19/11/2026ExecutivoDecreto nº 3.174/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00, visando aplicação de recursos oriundos do governo estadual, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/10/2026edição fixado de 06/10/2026 a 06/11/2026ExecutivoDecreto nº 3.173/2026VigenteInstitui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, o Comitê Municipal de Acompanhamento da Alfabetização no âmbito do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.Publicada em 06/10/2026edição fixado de 06/10/2026 a 06/11/2026ExecutivoLei nº 2.324/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 150.000,00, visando aplicação de recursos oriundos do governo estadual, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 06/10/2026edição fixado de 06/10/2026 a 06/11/2026Sancionada · Resolução nº 086/26Lei nº 2.323/2026VigenteDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências.Publicada em 06/10/2026edição fixado de 06/10/2026 a 06/11/2026Sancionada · Resolução nº 085/26 (Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales)Decreto nº 3.172/2026VigenteDecreta ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2026 na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, e dá outras providências.Publicada em 01/10/2026ExecutivoDecreto nº 3.171/2026VigenteDeclara “Situação de Emergência” nas áreas do Município de Roca Sales afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº 260/2022-MDR, e dá outras providências.Publicada em 23/09/2026ExecutivoDecreto nº 3.170/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 46.535,60, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/09/2026edição fixado de 23/09/2026 a 23/10/2026ExecutivoLei nº 2.322/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 46.535,60, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 23/09/2026edição fixado de 23/09/2026 a 23/10/2026SancionadaLei nº 2.321/2026VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 14.500,00, com a organização e realização do Campeonato Municipal Interfirmas de Futsal e Voleibol, Edição 2026, e dá outras providências.Publicada em 23/09/2026edição fixado de 23/09/2026 a 23/10/2026SancionadaDecreto nº 3.162/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.959.252,88, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 10/09/2026ExecutivoLei nº 2.320/2026VigenteAltera a Lei nº 1.092/10, visando a criação do Departamento Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.Publicada em 10/09/2026edição fixado de 09/09/2026 a 09/10/2026SancionadaLei nº 2.319/2026VigenteAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Câmara de Indústria, Comércio, Agropecuária e Serviços de Roca Sales, inscrita no CNPJ sob nº 04.265.555/0001-16, e dá outras providências.Publicada em 10/09/2026edição fixado de 09/09/2026 a 09/10/2026SancionadaDecreto nº 3.168/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$126.035,30, visando aplicação de recursos federais e de superavit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2026ExecutivoDecreto nº 3.167/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.415.500,00 no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2026ExecutivoDecreto nº 3.169/2026VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.648.825,53, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2026, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2026edição fixado de 02/09/2026 a 02/10/2026ExecutivoLei nº 2.318/2026VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 126.035,30, visando aplicação de recursos federais e de superavit financeiro, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2026edição fixado de 02/09/2026 a 02/10/2026SancionadaLei nº 2.317/2026VigenteAutoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.415.500,00, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2026edição fixado de 02/09/2026 a 02/10/2026SancionadaDecreto nº 3.165/2026VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 850.000,00, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2026ExecutivoLei nº 2.316/2026VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 850.000,00, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2026edição fixado de 18/08/2026 a 18/09/2026Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.