Acesse o menu Serviços › 2ª via de IPTU, informe a inscrição imobiliária ou o CPF do proprietário e gere a guia em PDF. O pagamento pode ser feito em qualquer banco ou via PIX.
Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, independentemente de motivo, conforme o art. 10 da Lei 12.527/2011 (LAI). Para receber a resposta por e-mail é necessário se identificar.
O que é a Ouvidoria e para que serve?
A Ouvidoria é o canal de participação do cidadão para se manifestar sobre os serviços públicos municipais, conforme a Lei nº 13.460/2017. Por ela você pode registrar reclamações, denúncias, sugestões e elogios, que são encaminhados ao setor responsável.
Como faço um pedido de acesso à informação (e-SIC)?
No menu Cidadão › e-SIC, preencha o formulário sem necessidade de justificar o motivo. Você recebe um protocolo e a resposta em até 20 dias úteis, conforme a LAI.
Preciso explicar por que quero a informação?
Não. O §3º do art. 10 da LAI proíbe expressamente que o solicitante seja obrigado a informar os motivos da solicitação. A informação é pública e você tem direito a ela independentemente de qualquer justificativa.
Qual a diferença entre a Ouvidoria e o e-SIC?
A Ouvidoria trata de manifestações sobre a qualidade dos serviços (reclamação, denúncia, sugestão, elogio). O e-SIC é para pedidos de acesso a informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Se você quer solicitar um dado ou documento, use o e-SIC.
Onde consulto as despesas e receitas da Prefeitura?
No Portal da Transparência, com dados atualizados diariamente conforme a LC 131/2009. É possível filtrar por exercício, período e exportar os dados em CSV.
Qual é o prazo para a Prefeitura responder?
A Prefeitura tem até 20 dias corridos para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias, desde que justifique ao solicitante. Se não houver resposta no prazo, você pode apresentar recurso.
Posso fazer uma denúncia anônima?
Sim. As denúncias podem ser feitas de forma anônima e a identidade do manifestante é protegida. No entanto, para receber a resposta e o retorno da sua manifestação, é necessário se identificar.
Como agendo um atendimento em uma secretaria?
No menu Serviços › Agendamento, escolha a secretaria, o serviço e o horário disponível. Você recebe a confirmação por e-mail.
E se a Prefeitura negar o acesso à informação?
Caso o acesso seja negado, você tem direito a recurso: em 1ª instância à autoridade hierarquicamente superior à que negou; e, se mantida a negativa, às instâncias seguintes previstas na LAI. O recurso deve ser respondido em até 5 dias úteis.
Qual é o prazo para receber uma resposta?
A Ouvidoria tem até 30 dias para responder, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa, conforme a Lei nº 13.460/2017.
Como registro uma reclamação ou denúncia?
Pela Ouvidoria municipal. As manifestações podem ser feitas de forma identificada ou anônima, com sigilo garantido pela Lei 13.460/2017.
O pedido tem algum custo?
Não. O acesso à informação é gratuito. Só pode haver cobrança quando for necessária a reprodução de documentos físicos (impressão, cópia, mídia), e ainda assim apenas para cobrir o custo do material. Informações digitais são sempre gratuitas.
Como acompanho o andamento da minha manifestação?
Ao registrar, você recebe um número de protocolo. Use-o na aba “Acompanhar manifestação” para consultar o status e a resposta a qualquer momento.
Quais são os horários de atendimento da Prefeitura?
O atendimento geral ocorre de segunda a sexta, das 8h às 17h. Algumas secretarias, como a Saúde, possuem horários específicos indicados em suas páginas.
Meus dados pessoais serão publicados?
Não. Seus dados (nome, CPF, e-mail) são protegidos pela LGPD e pelo art. 10, §3º da LAI. Eles são utilizados exclusivamente para processar o pedido e notificá-lo. Os relatórios estatísticos publicados são completamente anonimizados.
Meus dados pessoais estão protegidos?
Sim. Seus dados são tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e utilizados exclusivamente para processar e responder sua manifestação. Os relatórios estatísticos publicados são totalmente anonimizados.
