Abre Crédito Especial no valor de R$ 46.535,60, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.
Texto da lei
DECRETO Nº 3170/26, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 23/09/2026 a 23/10/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Abre Crédito Especial no valor de R$ 46.535,60, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.322/26, de 23 de setembro de 2026,
D E C R E T A. Art. 1º - Ficam abertos Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 46.535,60 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, como segue: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10.05 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0029 - Assistência Social 08.244.0029.1310 - Aplicação Recursos Piso Gaúcho Especial Mulher 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais (3384)...............................R$ 3.000,00 3390.14.00.00.00 - Diárias - Civil (3381)..........................................R$ 3.000,00 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (3385).............................R$ 3.000,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (3382).R$ 4.000,00 3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a P. Física (3383).R$ 3.000,00 10.05 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - Assistência Comunitária 0030 - Assistência Social Comunitária 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (4141).............................R$ 20.000,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (4142).R$ 10.535,60 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:................................R$
46.535,60
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º deste Decreto, o que segue: I - Recurso 1278, recebido do Governo do Estado através do Programa de Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher, conforme Portaria nº 286/2026 da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado no valor de................................................................R$
16.000,00
Decreto nº 3170/26 - 2
II - Recurso 1275, referente Incremento Extraordinário para Proteção Social, recebido do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de............R$ - Rendimentos de aplicações financeiras no valor de......................................................................................................... R$
27.206,68
TOTAL GERAL DOS RECURSOS:...................................................R$
46.535,60
3.328,92
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui o Decreto Original.