LAI 12.527/11 · Transparência passiva

e-SIC

Serviço de Informação ao Cidadão. Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas à Prefeitura, sem necessidade de justificativa, conforme a Lei de Acesso à Informação.

LAI 12.527/11 Prazo: 20 dias LGPD conforme Gratuito

Pedidos recebidos

Total geral

100,0%

Respondidos no prazo

Meta: 100%

1,9

Dias (média resposta)

Prazo legal: 20 dias

Pedidos pendentes

Em andamento

Antes de abrir um pedido, verifique se a informação já está publicada no Portal da Transparência — muitos dados (despesas, contratos, licitações, servidores) já estão disponíveis e o acesso é imediato.

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Descreva a informação desejada com o máximo de detalhes. O pedido é gratuito e não exige justificativa. A identificação do solicitante é obrigatória (LAI, art. 10).

Tipo de solicitante

Pessoa físicaPessoa jurídica

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Autorizo contato via WhatsApp no celular informado.

Órgão / secretaria responsável

Assunto / resumo do pedidoUm título curto que resuma o que você procura.

Descrição detalhada do pedidoSeja específico: período, documento, setor, etc. Não é necessário informar o motivo do pedido.

Tipo de acesso à informação

Informação públicaInformação pessoal

Pública: dado de interesse coletivo, disponível a qualquer pessoa. Pessoal: dados do próprio solicitante (exige identificação).

Li e aceito a Política de Privacidade e o tratamento dos meus dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).