Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00, visando o pagamento de sentenças judiciais, indica recurso, e dá outras providências.
Texto da lei
LEI MUNICIPAL Nº 2.329/26. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 28/10/2026 a 28/11/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00, visando o pagamento de sentenças judiciais, indica recurso, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 096/26 e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando o pagamento de sentenças judiciais, como segue: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 0901 - OP Especial-Cumprimento de Sentença Judicial 28.846.0901.0001 - Sentenças Judiciais 3390.59.00.00.00 - Pensões Especiais (3919)...............................R$
6.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........................................R$
6.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte unidade orçamentária: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 10.01 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0029.1250 - Aluguel Social 3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros P. Físicas (8387)..R$ 6.000,00 TOTAL GERAL DO RECURSO:.....................................................R$
6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 28 DE OUTUBRO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.
Esta cópia não substitui a Lei Original.