LAI 12.527/11 · Transparência passiva
e-SIC
Serviço de Informação ao Cidadão. Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas à Prefeitura, sem necessidade de justificativa, conforme a Lei de Acesso à Informação.
LAI 12.527/11 Prazo: 20 dias LGPD conforme Gratuito
3
Pedidos recebidos
Total geral
100,0%
Respondidos no prazo
Meta: 100%
1,9
Dias (média resposta)
Prazo legal: 20 dias
1
Pedidos pendentes
Em andamento
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