LAI 12.527/11 · Transparência passiva
e-SIC
Serviço de Informação ao Cidadão. Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas à Prefeitura, sem necessidade de justificativa, conforme a Lei de Acesso à Informação.
LAI 12.527/11 Prazo: 20 dias LGPD conforme Gratuito
3
Pedidos recebidos
Total geral
100,0%
Respondidos no prazo
Meta: 100%
1,9
Dias (média resposta)
Prazo legal: 20 dias
1
Pedidos pendentes
Em andamento
Perguntas frequentes
Tire suas dúvidas sobre o e-SIC e a Lei de Acesso à Informação.
Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, independentemente de motivo, conforme o art. 10 da Lei 12.527/2011 (LAI). Para receber a resposta por e-mail é necessário se identificar.
Preciso explicar por que quero a informação?
Não. O §3º do art. 10 da LAI proíbe expressamente que o solicitante seja obrigado a informar os motivos da solicitação. A informação é pública e você tem direito a ela independentemente de qualquer justificativa.
Qual é o prazo para a Prefeitura responder?
A Prefeitura tem até 20 dias corridos para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias, desde que justifique ao solicitante. Se não houver resposta no prazo, você pode apresentar recurso.
E se a Prefeitura negar o acesso à informação?
Caso o acesso seja negado, você tem direito a recurso: em 1ª instância à autoridade hierarquicamente superior à que negou; e, se mantida a negativa, às instâncias seguintes previstas na LAI. O recurso deve ser respondido em até 5 dias úteis.
O pedido tem algum custo?
Não. O acesso à informação é gratuito. Só pode haver cobrança quando for necessária a reprodução de documentos físicos (impressão, cópia, mídia), e ainda assim apenas para cobrir o custo do material. Informações digitais são sempre gratuitas.
Meus dados pessoais serão publicados?
Não. Seus dados (nome, CPF, e-mail) são protegidos pela LGPD e pelo art. 10, §3º da LAI. Eles são utilizados exclusivamente para processar o pedido e notificá-lo. Os relatórios estatísticos publicados são completamente anonimizados.