Como faço um pedido de acesso à informação (e-SIC)?
No menu Cidadão › e-SIC, preencha o formulário sem necessidade de justificar o motivo. Você recebe um protocolo e a resposta em até 20 dias úteis, conforme a LAI.
Como registro uma reclamação ou denúncia?
Pela Ouvidoria municipal. As manifestações podem ser feitas de forma identificada ou anônima, com sigilo garantido pela Lei 13.460/2017.