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Lei 14.133/2021 · Contrato administrativo (Lei 14.133/2021)

Contrato nº 7652/2022

Contratação de serviços SaaS (software as a Seervice) para Operacionalização da compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos municipais e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

ObjetoVigente

Contratação de serviços SaaS (software as a Seervice) para Operacionalização da compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos municipais e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Licitação de origem: Inexigibilidade5/2021

Fiscais e gestores

Vigentes

  • CPF ***.798.370-**Fiscal do contrato (25/02/2022 — atual)

Documentos anexos

Dados do contrato

Contratado
Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia - Datapre · 42422253000101
Natureza
Contrato administrativo (Lei 14.133/2021)
Valor original
R$ 6.000,00
Assinatura
25/02/2022
Vigência
25/02/2022 — 24/02/2027
Inteiro teor do contrato Consultar no LicitaCon (TCE-RS)

Regime de transição do PNCP (Lei 14.133, art. 176): publicidade também em diário oficial e inteiro teor mantido neste portal, até 31/03/2027.