ObjetoEncerrado
Contratação exclusivamente de empresa (pessoa jurídica) especializada, para prestação de serviços advocatícios de assessoria técnico-jurídica, na área do direito público, civil, tributário e trabalhista para atuar nas seguintes áreas: Licitações e Contratos, Legislação, consultoria jurídica e orientação técnica à Servidores Públicos, elaboração de minutas, pareceres, defesas e ações do Tribunal de Contas do Estado e União, bem como ao Ministério Público e Poder judiciário; nas Execuções Fiscal
Licitação de origem: convite nº 7/2021
Termos aditivos e apostilamentos
2092482 — Prazo (prorrogação)
2110982 — Valor (acréscimo/supressão)
Reajuste de 12,13% (doze vírgula treze por cento) ao contrato referido, referente ao índice acumulado da variação da inflação medida pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses, sendo que o valor mensal passa para R$ 7.736,00 (sete mil, setecentos e trinta e seis reais) ao mês, totalizando o valor de R$ 92.+832,00 (noventa e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais)
Δ valor: +R$ 92.832,00
Fiscais e gestores
Encerrados
- CPF ***.674.980-** — Fiscal do contrato (03/05/2021 — 30/04/2023)
Documentos anexos
Dados do contrato
Contratado
CAMARGO & CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 21686559000197
Natureza
Contrato administrativo (Lei 14.133/2021)
Valor original
R$ 82.800,00
Valor atual (após aditivos)
R$ 175.632,00
Assinatura
03/05/2021
Vigência
03/05/2021 — 30/04/2023
Regime de transição do PNCP (Lei 14.133, art. 176): publicidade também em diário oficial e inteiro teor mantido neste portal, até 31/03/2027.