ObjetoHomologada
Contratação exclusivamente de empresa (pessoa jurídica) especializada, para prestação de serviços advocatícios de assessoria técnico-jurídica, na área do direito público, civil, tributário e trabalhista para atuar nas seguintes áreas: Licitações e Contratos, Legislação, consultoria jurídica e orientação técnica à Servidores Públicos, elaboração de minutas, pareceres, defesas e ações do Tribunal de Contas do Estado e União, bem como ao Ministério Público e Poder judiciário; nas Execuções Fiscais, Meio Ambiente e Processos Judiciais.
A íntegra em texto não está disponível para este processo (edital digitalizado). O documento completo pode ser baixado em Documentos do certame, abaixo.
Resultado
- Fornecedor vencedor: CAMARGO & CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Valor homologado: R$ 82.800,00
Documentos do certame
Fase externa (edital em diante)
Fase interna (planejamento)
Dados do certame
Regime de transição do PNCP (Lei 14.133, art. 176): publicidade também em diário oficial e íntegra mantida neste portal, até 31/03/2027.