Lei 13.460/17 · Defesa do usuário
Ouvidoria
Canal para o cidadão registrar reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre os serviços públicos da Prefeitura, conforme a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público.
Lei 13.460/17 Prazo: 30 dias Sigilo garantido Denúncia anônima
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