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Lei 14.133/2021 · Dispensa de Licitação

Dispensa de Licitação nº 3/2025

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: COMPENSAÇÕES ENTRE INSS E RPPS, VISANDO A EFICAZ OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMP

ObjetoPublicada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: COMPENSAÇÕES ENTRE INSS E RPPS, VISANDO A EFICAZ OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O REGIME PRÓPRIO E O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONFORM ESTABELECIDO EM LEI, DECRETO E PORTARIA

Dados do certame

Modalidade
Dispensa de Licitação · Eletrônico
Órgão / secretaria
PM DE ROCA SALES
Valor estimado
R$ 7.200,00
Publicação do aviso
01/02/2025
Abertura das propostas
29/01/2025, 12:00
Consultar no LicitaCon (TCE-RS)

Regime de transição do PNCP (Lei 14.133, art. 176): publicidade também em diário oficial e íntegra mantida neste portal, até 31/03/2027.