gov.brPortal do Governo Federal
Mapa do site
Lei 14.133/2021 · Inexigibilidade

Inexigibilidade nº 13/2022

Execução de atividade para manutenção da entidade que acolhe crianças e adolescentes de "0 a 18" anos de idade, em medida de proteção por determinação do Poder Judiciário.

Dados do certame

Modalidade
Inexigibilidade · Eletrônico
Órgão / secretaria
PM DE ROCA SALES
Valor estimado
R$ 109.550,88
Publicação do aviso
27/12/2022
Abertura das propostas
27/12/2022, 12:00
Consultar no LicitaCon (TCE-RS)

Regime de transição do PNCP (Lei 14.133, art. 176): publicidade também em diário oficial e íntegra mantida neste portal, até 31/03/2027.