ObjetoVigente
3.1. Constitui objeto do presente Contrato de Concessão a prestação, em regime de exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, tal como definidos nos arts. 3º, incisos I e II, 3º-A e 3º-B, todos da Lei nº 11.445/2007, compreendendo os Serviços Complementares e todas as demais atividades previstas neste contrato
Documentos anexos
Documento do contratoCORSAN - 012 - XTermo Adequação - Anexo III - Estrutura Tarifária.pdfPDFDocumento do contratoCORSAN - 012 - XTermo Adequação - Anexo I - Definições.pdfPDFContrato (inteiro teor)CORSAN - 012 - XTermo Adequação - 2º Aditivo.pdfPDFDocumento do contratoCORSAN - 012 - XTermo Adequação - Anexo IV - Infrações Penalidades.pdfPDFDocumento do contratoCORSAN - 012 - XTermo Adequação - Anexo VI - Obrigações Adicionais.pdfPDFDocumento do contratoCORSAN - 012 - XTermo Adequação - Anexo II - Cálculo Índices.pdfPDFDocumento do contratoCORSAN - 012 - XTermo Adequação - Anexo V - Diretrizes.pdfPDF
Dados do contrato
Contratado
Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan · 92802784000190
Natureza
Contrato administrativo (Lei 14.133/2021)
Valor original
R$ 1.000.000,00
Assinatura
25/10/2023
Vigência
25/10/2023 — 31/12/2062
Regime de transição do PNCP (Lei 14.133, art. 176): publicidade também em diário oficial e inteiro teor mantido neste portal, até 31/03/2027.