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Lei 14.133/2021 · Contrato administrativo (Lei 14.133/2021)

Contrato nº 16/2023

Prestação de serviços na área de assessoria técnico-jurídica em demandas judiciais e extrajudiciais nas áreas de direito público, civil, tributário, previdenciário e trabalhista para o Município de Roca Sales.

ObjetoEncerrado

Prestação de serviços na área de assessoria técnico-jurídica em demandas judiciais e extrajudiciais nas áreas de direito público, civil, tributário, previdenciário e trabalhista para o Município de Roca Sales.

Licitação de origem: Inexigibilidade3/2023

Termos aditivos e apostilamentos

3164175 — Prazo (prorrogação)

Fiscais e gestores

Vigentes

  • CPF ***.674.980-**Fiscal do contrato (02/05/2023 — atual)

Documentos anexos

Dados do contrato

Contratado
CAMARGO & CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 21686559000197
Natureza
Contrato administrativo (Lei 14.133/2021)
Valor original
R$ 92.832,00
Assinatura
02/05/2023
Vigência
02/05/2023 — 31/12/2024
Inteiro teor do contrato Consultar no LicitaCon (TCE-RS)

Regime de transição do PNCP (Lei 14.133, art. 176): publicidade também em diário oficial e inteiro teor mantido neste portal, até 31/03/2027.