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Lei 14.133/2021 · Contrato administrativo (Lei 14.133/2021)

Contrato nº 12/2019

Prestador de serviços advocatícios, de assessoria técnico-jurídica, na área de direito público, civil, tributário e trabalhista no Município de Roca Sales

ObjetoEncerrado

Prestador de serviços advocatícios, de assessoria técnico-jurídica, na área de direito público, civil, tributário e trabalhista no Município de Roca Sales

Licitação de origem: convite4/2019

Termos aditivos e apostilamentos

1458488 — Prazo (prorrogação)
1638685 — Prazo (prorrogação)

Fiscais e gestores

Encerrados

  • CPF ***.731.240-**Fiscal do contrato (18/03/2019 — 31/01/2021)

Documentos anexos

Dados do contrato

Contratado
Pessoa física (CPF ***.358.360-**) · ***.358.360-**
Natureza
Contrato administrativo (Lei 14.133/2021)
Valor original
R$ 83.880,00
Assinatura
18/03/2019
Vigência
18/03/2019 — 31/01/2021
Inteiro teor do contrato Consultar no LicitaCon (TCE-RS)

Regime de transição do PNCP (Lei 14.133, art. 176): publicidade também em diário oficial e inteiro teor mantido neste portal, até 31/03/2027.