Lei nº 2.308/2026
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$806.007,74, visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.308/26.
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$806.007,74, visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 057/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 806.007,74 (oitocentos e seis mil, sete reais e setenta e quatro centavos), visando a aplicação de recursos federais recebidos através de emendas parlamentares, como segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E VICE
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
182 - Defesa Civil 0090 - Segurança Pública
06.182.0090.1267 - Aquisição Equipamento Alerta Risco Desastre-Emenda Deputado Zucco. 4490.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente (2460).....R$ 204.003,87
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 - ENSINO INFANTIL
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
813 - Lazer 0103 - Promoção do Desposto e Lazer
23.813.0103.1268 - Aquisição Parquinho Infantil-Emenda Deputado Pedro Westhalen 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (2461)...R$ 204.003,87
09 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
26 - TRANSPORTE
782 - Transporte Rodoviário 0058 - Infraestrutura
26.782.0058.1303 - Aplicação Emenda Osmar Terra Infraestrutura Urbana 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (4488)...............................R$ 398.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:..................................R$ 806.007,74
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue: Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/07/2026 a 01/08/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
Lei nº 2308/26 - 2
I - Recurso recebido através de Emenda Parlamentar do Deputado Zuco, conforme Superávit Financeiro, no valor de:................................................................................................R$ 204.003,87
II - Recurso recebido através de Emenda Parlamentar do Deputado Pedro Westphalen, conforme Superávit Financeiro, no valor de:........................................................................R$ 204.003,87
III - Recurso 1274, depositado no Banco 2089, Caixa Econômica Federal, recebido através de Emenda Parlamentar do Deputado Osmar Terra, no valor de:...............................................R$ 398.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS:.....................................................R$ 806.007,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE JULHO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo. Esta cópia não substitui a Lei Original.
Conteúdo publicado para fins de transparência (LAI, art. 8º). O documento oficial assinado encontra-se disponível para download.