Lei nº 2.307/2026
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 14.432.841,91, indica recursos, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.307/26.
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 14.432.841,91, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 056/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 14.432.841,91 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), como segue:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.12 - GASTOS COM RECURSOS DA UNIÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 - Ensino Fundamental 0047 - Ensino Fundamental
12.361.0047.1302 - Construção de Escola 5 Salas FNDE-Termo 201804085-1 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (3149)...............................R$ 6.866.691,91
10 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
10.03 - PROGRAMA HABITACIONAL
16 - HABITAÇÃO
482 - Habitação Urbana 0059 - Programa Habitacional
16.482.0059.1301 - Moradia Digna Ministério das Cidades 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (3156)...............................R$ 7.500.000,00
10.05 - GASTOS COM RECURSOS ESTADO/UNIÃO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 - Assistência a Pessoa Idosa 0025 - Serviços de Assistência ao Idoso
08.241.0025.2153 - Rede de Proteção de Direitos de Pessoas Idosas 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (3157)...R$ 66.150,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:................................R$ 14.432.841,91
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
I - Auxílio do FNDE, conforme Termo de Compromisso nº 201804085-1, no valor de:........................................R$ 6.866.691,91 Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/07/2026 a 01/08/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
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II - Recurso proveniente do Termo de Compromisso nº 970231/2024/MCIDADES/CAIXA, celebrado com a União por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, no valor de................................................R$ 7.500.000,00
III - Recurso proveniente do Termo de Convênio nº 896/2026, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de..........................................................................................................R$ 66.150,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS:...................................................R$ 14.432.841,91
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE JULHO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo. Esta cópia não substitui a Lei Original.
Conteúdo publicado para fins de transparência (LAI, art. 8º). O documento oficial assinado encontra-se disponível para download.