Lei nº 2.306/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.306/26.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de equipamento à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Polícia Civil do Estado, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 055/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação de equipamento operacional à Secretaria de Segurança Pública do Estado Rio Grande do Sul, cadastrada no CNPJ sob n° 87.958.583/0001-46, com a interveniência da Polícia Civil do Estado, visando o aprimoramento das atividades de videomonitoramento.

Art. 2º - O equipamento a ser doado foi recebido em doação, sem encargos, da Receita Federal do Brasil e incluído no patrimônio do Município, conforme descrição a seguir:

I - Um televisor XION de 32 polegadas, código nº 014494, recebido em doação da Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 625,87 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Doação, nas condições estabelecidas na minuta anexa, que faz parte integrante desta lei, para viabilizar a doação do equipamento previstos no art. 2º.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE JULHO DE 2026.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 01/07/2026 a 01/08/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Esta cópia não substitui a Lei Original.

Lei nº 2306/26 - 2

LEI MUNICIPAL Nº 2.306/26.

JUSTIFICATIVA.

SENHORA PRESIDENTE. SENHORES VEREADORES.

O Projeto de Lei tem por objeto a solicitação de autorização para o Executivo Municipal realizar a doação de equipamento à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Polícia Civil, unidade de Roca Sales.

O equipamento é aquele constante no Projeto de Lei, recebido em doação da Receita Federal do Brasil e incluído no patrimônio do Município.

A doação tem por objeto aprimorar à conjugação de esforços com a Polícia Civil de Roca Sales com o intuito de melhorar o processo de segurança pública no Município por meio do sistema de videomonitoramento desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. O aparelho será utilizado pela Polícia Civil no sistema de videomonitoramento.

O videomonitoramento é um pilar essencial na segurança pública moderna, pois atua como sensor urbano que integra tecnologia e ação policial. Ele reduz o tempo de resposta, auxilia na prevenção de crimes e fornece provas materiais vitais para investigações, servindo como uma extensão dos olhos das autoridades.

As principais contribuições do videomonitoramento incluem a prevenção, inibição, resposta rápida, inteligência, reconhecimento e apoio investigativo, uma vez que as gravações geram provas irrefutáveis que auxiliam o trabalho da polícia civil e outras forças de segurança na elucidação de crimes e identificação de redes criminosas.

Cabe destacar que a Polícia Civil com sede na cidade de Roca Sales, manifestou interesse em receber em doação o equipamento, visando aperfeiçoar o atendimento das suas demandas.

Segue em anexo ao Projeto de Lei o relatório do Patrimônio do Município onde consta a respectiva incorporação, comprovando o recebimento do equipamento através de doação.

Na certeza de contarmos com a especial atenção dos Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do projeto, para que possamos dar prosseguimento aos trâmites legais, visando a doação do equipamento, com o objetivo de implementar projetos voltados a segurança.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 01 DE JULHO DE 2026.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal