Decreto nº 3156/2026

DECRETO Nº 3156/26, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Revoga o Decreto nº 2973/24, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que descreve, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, incisos VI e XXXII, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o Decreto nº 2.973/24, declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que descreve, visando à implantação de um condomínio de lotes para construção de casas populares; Considerando que nas áreas desapropriadas, localizadas na Linha Marques do Herval, a Administração Municipal pretendia implantar o Loteamento Vila do Agro, visando à execução da política habitacional de interesse social e específico do Município de Roca Sales, com um total de 039 (trinta e nove) lotes, nos moldes da Lei Municipal nº 2.164/24, de 26 de dezembro de 2024; Considerando que de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei, no loteamento seriam assentadas famílias residentes nas Linhas Marquês do Herval e Fernando Abott que tiveram seus imóveis destruídos, declarados inabitáveis ou localizados em área de risco, em razão de terem sido atingidos por evento calamitoso; Considerando que na data de 27 de dezembro de 2024 foram celebrados os Contratos nºs 001/24-LVA a 035/24-LVA com as famílias a serem beneficiadas com a desapropriação, cujo objeto era a “doação de lote público” localizado na área desapropriada; Considerando que, à época da celebração dos contratos supracitados, o Município de Roca Sales/RS ainda não havia sido imitido na posse do imóvel objeto da desapropriação, não detendo, portanto, disponibilidade jurídica nem material da área para legitimamente destiná-la às contratações então firmadas, circunstância que evidencia a ausência de pressuposto fático e jurídico essencial à validade dos ajustes, os quais, por isso, se mostram eivados de nulidade originária, insuscetíveis de produzir efeitos jurídicos válidos desde a sua formação; Considerando a decisão judicial proferida em 28 de dezembro de 2024 pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS, nos autos do Processo nº 5006790-78.2024.8.21.0044/RS, manejado sob a forma de tutela antecipada antecedente, por meio da qual foi determinado que o Município de Roca Sales/RS se abstivesse de adentrar na área de terras de matrícula nº 1.947 do Registro Público de Roca Sales/RS, bem como de nela realizar qualquer intervenção, o que reforça, de modo inequívoco, a impossibilidade jurídica de disposição, ocupação ou destinação contratual do imóvel naquele contexto; Considerando que, na sequência, sobreveio aos autos do Processo nº 5006225-17.2024.8.21.0044 de desapropriação, o Parecer Técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, identificado como Documento CAOUrb nº 002/2025, elemento técnico que evidenciou a complexidade da controvérsia instaurada e recomendava, sob o prisma da legalidade e da prudência administrativa, a estrita abstenção de quaisquer atos que pressupusessem disponibilidade da área ou aptidão para sua destinação a terceiros. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 13/07/2026 a 13/08/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

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Considerando que as famílias que seriam assentadas nos lotes das áreas desapropriadas, nos moldes das doações contidas nos supracitados Contratos e que se enquadram nos respectivos critérios técnicos, foram beneficiadas por outros programas habitacionais conforme Relatório Técnico Habitacional - Loteamento Vila Do Agro, Roca Sales, RS, em anexo;

D E C R E T A.

Art. 1º - Fica revogado, por razões de interesse público, o Decreto nº 2.973/24, de 02 de setembro de 2024, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que descreve, que visava a implantação de um condomínio de lotes para construção de casas populares, situada a Linha Marques do Herval, Zona Rural do Município de Roca Sales.

Art. 2º Ficam declarados nulos, por vício originário de legalidade, os Contratos nºs 001/24-LVA a 035/24-LVA, abaixo relacionados, uma vez que foram celebrados em momento anterior à imissão do Município na posse dos imóveis objeto da desapropriação, circunstância que evidencia a ausência de pressuposto fático e jurídico indispensável à validade dos ajustes, como segue:

I - CONTRATO Nº 001/24-LVA, celebrado com HALEI DOMINGOS DELAZERI, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marques do Herval, nº 400, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 160.992.490-87 e Carteira de Identidade nº 501.653.920-6;

II - CONTRATO Nº 002/24-LVA, celebrado com CLAUDOCI FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Fernando Abott, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 962.632.290-04 e Carteira de Identidade nº 106.105.013-2;

III - CONTRATO Nº 003/24-LVA, celebrado com JULIANA DECONTO, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marques do Herval, nº 340, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 000.604.980-05 e Carteira de Identidade nº 507.128.918-4;

IV - CONTRATO Nº 004/24-LVA, celebrado com MOACIR FRANCISCO DECONTO, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marques do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 160.918.410-68 e Carteira de Identidade nº 506.556.896.5;

V - CONTRATO Nº 005/24-LVA, celebrado com ALCEU DOMINGOS DA SILVA, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marques do Herval, nº 370, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 642.655.100- 78;

VI - CONTRATO Nº 006/24-LVA, celebrado com PAULO VARGAS, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marques do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 417.563.980-20 e Carteira de Identidade nº 107.020.657-6;

VII - CONTRATO Nº 007/24-LVA, celebrado com SALETE TEREZINHA ALDROVANDI, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marques do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 326.209.340-87 e Carteira de Identidade nº 610.540.470-8;

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VIII - CONTRATO Nº 008/24-LVA, celebrado com CRISTIAN KEHL DE ARRUDA, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marques do Herval, nº 1090, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº

020.049.290-06 e Carteira de Identidade nº 209.990.904-2;

IX - CONTRATO Nº 009/24-LVA, celebrado com ROSELI FÁTIMA SIMÃO CORREA, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marques do Herval Um, nº 150, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº

009.936.650-98;

X - CONTRATO Nº 010/24-LVA, celebrado com RAQUEL CORREA, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marques do Herval, nº 200, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 031.582.210-47 e Carteira de Identidade nº 411.550.182-9;

XI - CONTRATO Nº 011/24-LVA, celebrado com CARLOS ROBERTO DIESEL, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marques do Herval, nº 1190, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº

595.898.840-91 e Carteira de Identidade nº 208.464.276-4;

XII - CONTRATO Nº 012/24-LVA, celebrado com VANDA ROSANGELA VALIN FLECK, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marques do Herval 1, nº 362, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº

550.272.700-97 e Carteira de Identidade nº 309.028.367-6;

XIII - CONTRATO Nº 013/24-LVA, celebrado com DELCI LUCILA CAMINSKI, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 396, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 427.555.810-34 e Carteira de Identidade nº 105.348.780-5;

XIV - CONTRATO Nº 014/24-LVA, celebrado com ADILSON CAMINSKI, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Fernando Abott, nº 350, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 809.152.210-04 e Carteira de Identidade nº 106.060.492-1;

XV - CONTRATO Nº 015/24-LVA, celebrado com NELI MECCA, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 350, casa 01, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 753.139.790-00 e Carteira de Identidade nº 906.426.653-1;

XVI - CONTRATO Nº 016/24-LVA, celebrado com LIVETE CARMEM GASPARETO COSER, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 400, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº

961.627.320-53 e Carteira de Identidade nº 808.017.208-6;

XVII - CONTRATO Nº 017/24-LVA, celebrado com ALCIONIRA FÁTIMA KOLTZ, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 500, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 653.512.580-72 e Carteira de Identidade nº 109.368.902-2;

XVIII - CONTRATO Nº 018/24-LVA, celebrado com DANIELA KELLER, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 795, casa 01, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 725.819.050-34 e Carteira de Identidade nº 807.493.948-2;

XIX - CONTRATO Nº 019/24-LVA, celebrado com ELPIDIO KELLER, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Fernando Abott, nº 795, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 284.748.640-20 e Carteira de Identidade nº 801.194.267-2;

XX - CONTRATO Nº 020/24-LVA, celebrado com DANIEL RICARDO KELLER, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Fernando Abott, nº 805, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 902.740.400-34 e Carteira de Identidade nº 508.070.996-6;

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XXI - CONTRATO Nº 021/24-LVA, celebrado com MARISETI MARIA GOMES, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 1150, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 581.203.430-34 e Carteira de Identidade nº 407.126.755-5;

XXII - CONTRATO Nº 022/24-LVA, celebrado com ALINE GOMES, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 1152, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 770.964.790-15 e Carteira de Identidade nº 608.113.483-2;

XXIII - CONTRATO Nº 023/24-LVA, celebrado com TÂNIA MARIA DA SILVA, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 980, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 433.889.900-00 e Carteira de Identidade nº 711.720.945-4;

XXIV - CONTRATO Nº 024/24-LVA, celebrado com ANGÉLICA MARIA LORENZON, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marques do Herval, nº 1030, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº

652.628.670-49 e Carteira de Identidade nº 307.690.179-6;

XXV - CONTRATO Nº 025/24-LVA, celebrado com MARCO ANTÔNIO LORENZON, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marquês do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 561.271.030-53 e Carteira de Identidade nº 105.626.500-1;

XXVI - CONTRATO Nº 026/24-LVA, celebrado com PAULA DEOLINDA DA SILVA, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Fernando Abott, nº 987, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 039.055.640-84 e Carteira de Identidade nº 112.362.382-7;

XXVII - CONTRATO Nº 027/24-LVA, celebrado com KELLY CRISTINA KEHL, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marquês do Herval 2, nº 1240, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 013.369.210-80 e Carteira de Identidade nº 462.355-1/MTE-RS; XXVIII - CONTRATO Nº 028/24-LVA, celebrado com EDUARDO COSER, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Fernando Abott, nº 400, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 029.679.930-00 e Carteira de Identidade nº 111.379.754-1;

XXIX - CONTRATO Nº 029/24-LVA, celebrado com MARLENE THEREZINHA ELIAS, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marques do Herval, nº 160, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 749.208.040- 91 e Carteira de Identidade nº 109.776.034-1;

XXX - CONTRATO Nº 030/24-LV, celebrado com ALEXANDRE NOGUEIRA, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marquês do Herval 2, nº 680, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 995.377.020-49 e Carteira de Identidade nº 808.566.620-7;

XXXI - CONTRATO Nº 031/24-LVA, celebrado com ZELINDA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, maior, residente e domiciliada na Linha Marquês do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portadora do CPF nº 749.202.000-42;

XXXII - CONTRATO Nº 032/24-LVA, celebrado com ALEXANDRE MATIN MALLMANN, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marquês do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 968.512.790-53 e Carteira de Identidade nº 707.505.622-1; XXXIII - CONTRATO Nº 033/24-LVA, celebrado com JOSÉ PAULO LORENZON, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marquês do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 284.752.160-72 e Carteira de Identidade nº 901.653.922-4;

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XXXIV - CONTRATO Nº 034/24-LVA, celebrado com AIRTON ANTÔNIO CHIESA, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marquês do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 581.636.540-45 e Carteira de Identidade nº 803.225.019-96;

XXXV - CONTRATO Nº 035/24-LVA, celebrado com ADRÍAN LORENZON BOTTONI, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Linha Marquês do Herval, interior, Município de Roca Sales, RS, portador do CPF nº 022.810.570-62 e Carteira de Identidade nº 022.810.570-62.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 13 DE JULHO DE 2026.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo Está cópia não substitui o Decreto Original.