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Portaria nº 1.181/2026vigentepublicada em 21/10/2026

Designa Fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 062/26, e dá outras providências.

Texto da lei

PORTARIA Nº 1181/26. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 21/10/2026 a 21/11/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Designa Fiscal para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 062/26, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e: Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Considerando as disposições contidas no art. 12 do Decreto Municipal nº 2.816/23, de 14 de março de 2023, que “regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Roca Sales”; Considerando o disposto no item 08.1 do Contrato nº 062/26, que trata do acompanhamento e fiscalização da execução do seu objeto;

R E S O L V E. Art. 1º - Fica designado o servidor Maicon Fernando Dentee, matrícula nº 2558, para atuar como Fiscal do Contrato nº 062/26, celebrado na data de 19 de outubro de 2026, com a pessoa jurídica Centro Veterinário dos Açores Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 39.452.011/0001-48, devendo desempenhar as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 2.816/23, que “regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Roca Sales”. Art. 2º - Fica designado o servidor Evaristo Bronca, matrícula nº 2475, para suplente do Fiscal do Contrato referido no art. 1º, que em caso de ausência ou impedimento do titular, deverá desempenhar as atribuições acima previstas. Art. 3º - O prazo de vigência das designações constantes neste instrumento se finaliza juntamente com o vencimento do Contrato a ser fiscalizado. Art. 4º - Os servidores indicados para atuarem na fiscalização do contrato deverão ser pessoalmente notificados das designações. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo Declaramos para os devidos fins, ter recebido cópia da presente Portaria em data de _____de outubro de 2026.

Fiscal Titular

Fiscal Suplente

Em caso de diferença entre este texto e a publicação oficial, vale a publicação oficial.

Regulamentação e alterações

Nunca foi alterada nem revogadaO texto acima é o único em vigor.

Roca Sales