Lei nº 2.314/2026
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 150.000,00, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2.314/26.
Autoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 150.000,00, visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, indica recursos, e dá outras providências.
JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 071/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando aplicação de recursos oriundos dos governos estadual e federal, como segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.06 - GASTOS COM RECURSOS DO ESTADO
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica 0014 - Saúde Preventiva
10.301.0014.1308 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Guilherme Pasin 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (3377).R$ 100.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 - GASTOS COM RECURSOS DA UNIÃO
10 - SAÚDE
301 - Atenção Básica 0014 - Saúde Preventiva
10.301.0014.1304 - Aplicação Recursos Emenda Deputado Pedro Westphalen 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica (3379).R$ 50.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:
I - Recurso recebido através de Emenda Parlamentar do Deputado Guilherme Pasin, no valor de:....................R$ 100.000,00
II - Recurso recebido através de Emenda Parlamentar do Deputado Pedro Westphalen, no valor de:.................R$ 50.000,00 TOTAL GERAL DOS RECURSOS:...................................................R$ 150.000,00 Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 04/08/2026 a 04/09/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 04 DE AGOSTO DE 2026.
JONES WUNSCH Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo. Esta cópia não substitui a Lei Original.
Conteúdo publicado para fins de transparência (LAI, art. 8º). O documento oficial assinado encontra-se disponível para download.