Lei nº 2.310/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.310/26.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 115.623,00, visando aplicação de recurso federal, indica recurso, e dá outras providências.

JONES WUNSCH, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 68, inc. IV, da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores do Município de Roca Sales aprovou pela Resolução nº 062/26 e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, no valor total de R$ 115.623,00 (cento e quinze mil, seiscentos e vinte e três reais), visando a aplicação de recurso federal recebido através de emenda parlamentar, como segue:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

17 - SANEAMENTO

511 - Saneamento Básico Rural 0061 - Saneamento Básico

17.511.0061.1236 - Emenda Parlamentar 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações (3361)...............................R$ 115.623,00 TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:........................................R$ 115.623,00

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do contido no art. 1º desta Lei, o que segue:

I - Recurso 1231, recebido através de Emenda Parlamentar do Deputado Lucas Redecker, conforme Superávit Financeiro, no valor de:........................................................................R$ 115.623,00 TOTAL GERAL DO RECURSO:..........................................................R$ 115.623,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 07 DE JULHO DE 2026.

JONES WUNSCH Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 07/07/2026 a 07/08/2026. Gilmar Luiz Fin Matrícula: 11

Esta cópia não substitui a Lei Original.