Aprova o uso do “Carimbo” na Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Roca Sales, revoga o Decreto nº 1663/04, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2440/17, DE 14 DE JULHO DE 2017. Este ato esteve fixado no painel de publicação no período de 14/07/2017 a 14/08/2017. Gilmar Luiz Fin - Mat. 11 Responsável.

Aprova o uso do “Carimbo” na Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Roca Sales, revoga o Decreto nº 1663/04, e dá outras providências.

AMILTON FONTANA, Prefeito do Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 68, inc. VI da Lei Orgânica do Município de Roca Sales e, considerando o disposto no art. 12, da Lei nº 402/03, de 18 de março de 2003, que “cria o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal, SIM”, do Município de Roca Sales; considerando o contido nos artigos 271 e 272 do Decreto nº 2439/17, de 14 de julho de 2017, que regulamenta a mencionada Lei Municipal,

D E C R E T A. Art. 1º - Fica aprovado o uso do carimbo pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Município de Roca Sales, na inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, conforme modelos constantes no Anexo I, que para todos os efeitos legais passa a fazer parte integrante deste instrumento. Art. 2º - A numeração nos carimbos será individual para cada empresa, iniciando com o número 001. Parágrafo Único: A seqüência da numeração a ser designada nos carimbos será realizada de acordo com o fornecimento do Alvará de funcionamento, por parte do Município, após a devida solicitação da empresa. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1663/04, de 17 de agosto de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 14 DE JULHO DE 2017.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

Esta cópia não substitui o Decreto Original.

Decreto nº 2440/17 -

DECRETO Nº 2440/17, DE 14 DE JULHO DE 2017. ANEXO - I. SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M.. MODELO - 01. CARIMBO USADO EM VÍSCERAS COMESTÍVEIS E CARCAÇAS. DIÂMETRO: 5,00 cm.

================================================================== MODELO - 02. CARIMBO USADO PARA CERTIFICADOS QUE ACOMPANHAM OS PRODUTOS. TAMANHO: 5,00 X 3,50 cm.

S.I.M. Nº 001 ___/___/___

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROCA SALES EM 14 DE JULHO DE 2017.

AMILTON FONTANA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GILMAR LUIZ FIN Agente Administrativo.

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